Política de Privacidade

Considerando que a proteção dos dados pessoais relativamente ao seu tratamento é um direito fundamental, a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação (ANE+EF) assegura o respeito pela sua privacidade e assume o compromisso de oferecer um serviço de qualidade a todos os cidadãos, através de todas as suas formas de relacionamento com os cidadãos, quer na interação através do sítio Web, de outras aplicações e outros suportes tecnológicos sob a sua responsabilidade, garantindo que a navegação e utilização de todas as funcionalidades se realizam em segurança e respeitando a privacidade dos titulares dos dados pessoais. Excetuam-se todas as plataformas sob a responsabilidade direta da Comissão Europeia e/ou as associadas a eventual relação contratual estabelecida no âmbito do financiamento através do Programa, abrangidas pela salvaguarda própria dos dados pessoais dos titulares.
A ANE+EF respeita as normas de proteção de dados consagradas no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante RGPD)1, dos direitos dos cidadãos constantes do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa e na lei, procurando garantir que os dados pessoais dos utilizadores não sejam tratados sem o conhecimento dos respetivos titulares.
A presente política de privacidade pretende assegurar que apenas são solicitados e recolhidos os dados pessoais necessários ao exercício das competências e atribuições legais da Agência, nas atividades e recolhas não abrangidas ou que completam a recolha contratual exigida pela Comissão Europeia para efeitos de candidatura ao Programa e gestão dos Projetos (cujas salvaguardas no âmbito do RGPD se encontram expressas na regulamentação do Programa e formulários de candidatura).
Todos os trabalhadores da ANE+EF estão abrangidos pela obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso, no âmbito das suas funções. Da mesma forma, todos os subcontratados para efeitos de avaliação de candidaturas ou relatórios finais dos projetos, para elaboração de estudos ou outro tipo de trabalho relacionado com a gestão do Programa e atividades conexas, encontram-se abrangidos pela obrigação de confidencialidade mencionada.
No âmbito da sua atividade, a ANE+EF procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à prestação de serviços ou ao exercício da sua missão ou atribuições legais. Todos os dados e informações fornecidos serão tratados como confidenciais.
Para a realização de estudos associados ao Programa, a ANE+EF poderá recolher informação relativa à opinião ou preferências dos titulares dos dados. Após envio do instrumento de recolha (questionário), a recolha e tratamento são feitos sem associação aos dados pessoais e a informação é analisada de forma anónima e agregada, segundo as melhores práticas de anonimização possibilitada pelas plataformas eletrónicas em uso na ANE+EF.
Excetuando-se a candidatura, a relação contratual e as implicações da mesma no âmbito de contrato de financiamento, os dados pessoais não serão partilhados com terceiros sem o consentimento prévio do seu titular. A partilha da informação contratual será concretizada no âmbito da legislação e do cumprimento das obrigações da ANE+EF.
Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outras finalidades que não sejam aquelas para as quais foi dado o consentimento por parte do titular dos dados. O consentimento pode abranger cumulativamente as seguintes finalidades: o contacto personalizado, o contacto para a comunicação da realização de eventos e eventual inscrição nos mesmos (listas de presença), a análise e processamento dos dados associados à candidatura e à seleção dos projetos para financiamento, a realização de estudos (eventualmente subcontratados), a avaliação da qualidade para a melhoria dos serviços, a comunicação de procedimentos concursais, a comunicação do processamento de transações e de outros procedimentos administrativos decorrentes da lei ou de contrato.
A ANE+EF dispõe de medidas técnicas e organizacionais adequadas a proteger os dados pessoais dos titulares dos dados contra a sua alteração ou destruição acidental ou ilícita, a perda acidental de dados, bem como a alteração, divulgação e/ou acesso não autorizados ou não previstos na lei. A ANE+EF adota sistemas e procedimentos para salvaguardar a integridade da informação e dados pessoais, incluindo as restrições de segurança(organizacionais, técnicas e físicas) para aceder à informação; as práticas de secretária limpa, a separação funcional dos dados, políticas de login e password de acesso dos utilizadores, acesso condicionado e registado às instalações. Apenas aos funcionários e prestadores de serviços contratualmente autorizados é permitido acesso à informação e aos dados pessoais no desempenho das suas funções e para as finalidades indicadas. A ANE+EF não poderá ser responsabilizada por atos ilícitos de terceiros que afetem a informação que protege.
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados é o legalmente fixado ou o estritamente necessário de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada. No caso de os dados serem recolhidos em associação a candidatura ou a um contrato estabelecido e/ou a financiamento no âmbito do Programa, a preservação dos dados incluirá os prazos estipulados para o decurso do contrato bem como os prazos que possibilitam ações de monitorização, auditoria ou outros procedimentos no âmbito da legislação em vigor, incluindo a regulamentação do Programa ou disponibilização para efeitos de procedimento judicial. Findos os prazos legais, a ANE+EF destruirá os registos ou procederá à sua anonimização, o que permitirá a sua conservação sem limite temporal, para uso secundário dos dados (por exemplo: auditoria, gestão de redes e sistemas, controlo da informação e da segurança física, fins de arquivo histórico e ou científico, outros).
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais mediante pedido escrito dirigido à ANE+EF, para o endereço rgpd@erasmusmais.pt; à SGEC, para o endereço de correio eletrónico: dpo@sec-geral.mec.pt, bem como exercer o direito a apresentar uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website www.cnpd.pt.
Os direitos de oposição e apagamento são excetuados quando se verifique a existência de relação contratual ou obrigação legal.

Atualizado em maio de 2019.

1 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2016:119:FULL&from=EN
2 https://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/ARTIGO_35_CRP.pt